Aplicação da legislação tributária. 5.5 Irretroatividade: fatos geradores futuros e pendentes, a lei interpretativa e a aplicação retroativa de normas tributárias
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Aplicação da legislação tributária. 5.5 Irretroatividade: fatos geradores futuros e pendentes, a lei interpretativa e a aplicação retroativa de normas tributárias O artigo 96 (CTN), traz as fontes do Direito Tributário, estando inclusas as leis, tratados, legislação tributária, conforme exposto. Com relação à “legislação Direito Tributário. 2.1.1. Conceito. 2.1.2. Divisão. 2.2. Normas Gerais do Direito Tributário. 2.3. Legislação Tributária. 2.3..1 Conceito legal. 2.3.2. Constituição 3 Nov 2009 Direito Tributário - Legislação Tributária - http://prova-final.blogspot.com/ 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem
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Conforme o Código Tributário Nacional no seu art. 194, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente Aplicação da legislação tributária. 5.5 Irretroatividade: fatos geradores futuros e pendentes, a lei interpretativa e a aplicação retroativa de normas tributárias O artigo 96 (CTN), traz as fontes do Direito Tributário, estando inclusas as leis, tratados, legislação tributária, conforme exposto. Com relação à “legislação Direito Tributário. 2.1.1. Conceito. 2.1.2. Divisão. 2.2. Normas Gerais do Direito Tributário. 2.3. Legislação Tributária. 2.3..1 Conceito legal. 2.3.2. Constituição 3 Nov 2009 Direito Tributário - Legislação Tributária - http://prova-final.blogspot.com/ 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item. Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infra
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